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25 de abril de 2013

Programa Nota Salvador 2013

Um dos destaques dos projetos de lei que visam aumentar a arrecadação sem elevar os impostos é o Programa Nota Salvador.

Um dos destaques dos projetos de lei que visam aumentar a arrecadação sem elevar os impostos é o Programa Nota Salvador. Com ele, o cidadão será um importante aliado da Prefeitura no incremento da base de contribuintes e redução da sonegação de impostos.

O contribuinte que exigir a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços vai obter créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou poupança ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro. Existe também a possibilidade de concessão dos créditos a entidades filantrópicas de assistência social e de saúde. 

O tomador de serviços que exigir a NFS-e terá direito a um percentual do ISS recolhido, sendo de até 30% quando ele for pessoa física, de até 10% quando for microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, de até 10% para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município do Salvador e de até 5% para as pessoas jurídicas substitutas tributárias. Quando o serviço for prestado por uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, os créditos do Programa Nota Salvador serão calculados com base na alíquota de 3% do ISS. 

Crédito – Se o contribuinte optar pelo desconto dos créditos no IPTU do ano seguinte, ele poderá indicar um imóvel localizado na capital baiana. Não terão direito ao crédito os órgãos da administração pública direta da União, dos estados e do município do Salvador, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados ou pelo município. Também não poderão usufruir dos créditos as pessoas jurídicas estabelecidas fora de Salvador, instituições financeiras e assemelhadas. 

Os créditos podem ser obtidos a partir da emissão da NFS-e em clínicas médicas e odontológicas, salões de beleza, academias, oficinas mecânicas, colégios e faculdades particulares, cursos (de idioma, informática, preparatórios etc.), auto escolas, lavanderias, lava-jatos, empresas de organização de eventos etc.