Através da Portaria nº 083/2010, a Prefeitura Municipal do Salvador, estabelece cronograma para INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES NA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e.

Abaixo, cronograma de obrigatoriedade na emissão de nota fiscal de serviços eletrônica:

I- a partir de 1º de agosto de 2010 para contribuintes com faturamento no exercício de 2009 superior a R$ 3.000.000,01 (três milhões e um centavo);

II - a partir de 1º de setembro de 2010 para contribuintes com faturamento no exercício de 2009 de 1.800.000,01 (um milhão, oitocentos mil e um centavo) a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

III - a partir de 1º de novembro de 2010 TODOS OS DEMAIS CONTRIBUINTES, INDEPENDENTEMENTE DO FATURAMENTO.

Quando o sistema de geração de NFS-e estiver indisponível deverá emitir o RECIBO DE CONTINGÊNCIA, QUE DEVERÁ SER CONVERTIDO EM NFS-e NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS, A PARTIR DA DISPONIBILIDADE OU DO ACESSO AO SISTEMA. O recibo de contingência somente poderá ser cancelado através de processo administrativo.

A não conversão do Recibo de Contingência em nota fiscal no prazo legal será considerada falta de emissão de documento fiscal.

Recomendamos a leitura da Portaria nº 083/2010 pelos responsáveis pelo setor fiscal / faturamento da empresa.

Com a publicação da Portaria 11, editada pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na última segunda-feira (28/06), são dois adiamentos de prazo dados aos contribuintes: o da entrega do Controle Fiscal e Contábil de Transição (FCont) e do detalhamento dos débitos inclusos no programa de reparcelamento do governo Refis 4, cuja adesão acabou em novembro de 2009. ‏O FCONT é um programa eletrônico no qual deverá efetuar a escrituração das contas patrimoniais e de resultado, destinado obrigatoriamente e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real e ao RTT.
A data-limite para a transmissão de ambos era 30 de junho. Com mais um mês de prazo, a nova data é 30 de julho.
A decisão do Fisco partiu, segundo fontes, por conta do truncamento de dados a serem enviados até a mesma data. Além desses documentos, pessoas jurídicas teriam de transmitir, ainda na mesma semana, a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Escrituração Contábil Digital (ECD), um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

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As micro e pequenas empresas continuam liderando a geração de empregos no País. Dos 298.041 postos de trabalho com carteira assinada gerados em maio deste ano, 71,3% se devem a esses empreendimentos, principalmente os menores.
Só as microempresas com até quatro empregados contribuíram com 48% do saldo total de empregos. As pequenas empresas que empregam entre 20 e 99 empregados foram responsáveis por 13,8%, seguidas daquelas com cinco a 19 empregados, com 9,5%

"As pessoas de sucesso são sempre as pessoas que tiveram coragem de errar."

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"As oportunidades têm tamanho para qualquer tipo de capacidade."
(Walter Grando)