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14 de maio de 2013

Afif estuda nova revisão da Lei Geral da Pequena Empresa.

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (…)

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, se reunirá ainda este mês com os integrantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, para discutir o projeto de aperfeiçoamentos da legislação dos pequenos negócios.

Na semana passada, Afif conversou com o presidente da Frente, deputado Pedro Eugênio (PT-PE) e combinaram a realização de um café da manhã, com a presença dos integrantes da Frente, para discutirem os planos da nova pasta do governo e o Projeto de Lei Complementar 237/2012, que trata da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

A nova secretaria formulará políticas de apoio a microempresas e empresas, visando sistematizar a qualificação de trabalhadores do setor em todo o País, além de aumentar a competitividade e incentivar as exportações. Na cerimônia de posse, Afif defendeu o aumento do teto de receita anual para enquadramento no Super Simples, tributação reduzida para micro e pequenas empresas, que está fixado desde o início de 2012 em R$ 3,6 milhões. Já o PLP 237, protocolado por Pedro Eugênio na Câmara dos Deputados no fim de 2012, tratará do fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas; a inclusão de novas categorias; a redução de custos para abertura de cadastros; o estímulo às exportações e compras governamentais; a extensão dos benefícios aos produtores rurais pessoa física e agricultores familiares; entre outros.

Pedro Eugênio explicou que a substituição tributária por meio do recolhimento antecipado do ICMS na indústria é um dos pontos principais do Projeto de Lei Complementar (PLP 237/2012), que trata da quinta revisão do Simples Nacional.

“Na proposta incluímos artigos que falam em diminuição de margem e proibição na hora de generalizar a substituição tributária. Existe outra proposta, que não está no projeto, mas que o relator pode indicar, para que seja proibida a substituição tributária para micro e pequenas empresas”, frisou o parlamentar.
O projeto foi construído a partir de diálogos e reuniões entre membros da Frente Parlamentar, entidades representativas e de apoio ao setor, como a COMICRO, o Sebrae, a Fenacon, Contag, CACB, CNI, e o Confaz. As modificações anteriores à Lei das MPE foram feitas por meio das Leis Complementares 127 (2007), 128 (2008), 133 (2009) e 139 (2011).

Comissão especial
Há dias, o presidente da Câmara assinou a criação da comissão especial que irá tratar da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Os membros da comissão farão um debate sobre o projeto protocolado por Pedro Eugênio. Coube à Mesa Diretora anunciar a criação da comissão especial. Sua composição será definida mais tarde pelos líderes.

Fonte: COMICRO